Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
Presidente questiona normas a respeito do controle de receitas da exploração de recursos hídricos e minerais
Presidente questiona normas a respeito do controle de receitas da exploração de recursos hídricos e minerais
A presidente da República, Dilma Rousseff (PT), ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (AdIn) no Supremo Tribunal Federal (STF), em que objetiva questionar duas normas baianas a respeito da fiscalização, arrecadação e controle de receitas decorrentes da exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. A Adin é assinada pela líder nacional, a qual é representada pela Advocacia-Geral da União (AGU). Questiona-se tanto a Lei 10.850/2007 do Estado da Bahia, quanto o Decreto 11.736/2009, que vem a regulamentar a citada norma. Dilma argumenta que a lei estadual é formalmente inconstitucional, assim como o decreto do governador.
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